A Lei Geral de Proteção de Dados, 13.709/18 visa estabelecer regras claras para o tratamento de dados pessoais. O objetivo é garantir e assegurar o direito à privacidade do indivíduo, pois este poderá ter um melhor detalhamento sobre o tratamento e destino de seus dados.
Desde sua publicação e entrada em vigor, as empresas dos mais variados tamanhos e mercados de atuação passaram a elaborar estratégias para estarem em conformidade e não sofrerem as sanções previstas. Dentro dessa estratégia é fundamental que sejam observados os princípios trazidos pelo regulatório para fundamentar as atividades de tratamento de dados pessoais. O objetivo deste artigo é…
Princípios:
No Art. 6º, a Lei lista 10 princípios que devem nortear o tratamento de dados pessoais. A compreensão e o atendimento a esses princípios serão utilizados como referência para determinar se a empresa está realizando o tratamento de dados pessoais de maneira adequada. Os princípios estão detalhados a seguir:
1 – Finalidade: propósitos legítimos, com objetivo específico, clareza e informados ao titular.
2 – Adequação: compatível com a finalidade informada ao titular.
3 – Necessidade: utilização apenas dos dados pertinentes, utilizando o mínimo necessário para atender a sua finalidade.
4 – Livre acesso: garantir a integridade dos dados pessoais dos titulares, além de acesso facilitado e gratuito sobre a forma e duração do seu tratamento.
5 – Qualidade dos dados: garantir aos titulares que os dados tenham relevância, sejam exatos, sejam claros e estejam atualizados com as informações necessárias para o cumprimento da finalidade.
6 – Transparência: garantir aos titulares informações acessíveis, precisas e claras, observados os segredos comerciais e industriais, referente ao tratamento dos dados e os respectivos agentes de tratamentos.
7 – Segurança: utilizar medidas técnicas ou administrativas para proteger os dados de atos acidentais, acessos não autorizados ou ilícitos de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
8 – Prevenção: adotar medidas preventivas para mitigar os riscos de danos em virtude do tratamento dos dados pessoais.
9 – Não discriminação: impossível o uso de tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
10 – Responsabilização e prestação de contas: demonstração e comprovação pelo agente, que foram cumpridas as normas de proteção de dados e a eficácia dessas medidas.
Considerações finais:
Sendo assim, a LGPD, visa como seu objetivo principal proteger os dados pessoas de pessoal natural, ou seja, de pessoa física. É uma lei que ampara os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos dados pessoais de um indivíduo.
E é muito importante as empresas se adequarem à LGPD, porque as penalidades ao descumprimento da lei não são nada legais. Pode ter proibição total ou parcial de atividades que envolvam os tratamentos de dados, podem ter valores diversos de multas (podendo chegar até R$50 milhões), e dependendo da situação em que se encontra sua empresa, ela pode até ir à falência.
